REsp 2185747 - DECISAO

REsp 2185747 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a legalidade da busca pessoal realizada e a admissibilidade das eventuais provas daí decorrentes, com cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Acusada: POLYANA APARECIDA BRAGA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão e provido o recurso especial para reconhecer a legalidade da busca pessoal, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Legitimidade Da Guarda Municipal, Denúncia Anônima Especificada, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas Legitimidade Da Guarda Municipal Denúncia Anônima Especificada Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

POLYANA APARECIDA BRAGA DE LIMA

Acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 Existência de fundada suspeita para a busca
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas na busca

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a legalidade da busca pessoal realizada e a admissibilidade das eventuais provas daí decorrentes, com cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinação de retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão e provido o recurso especial para reconhecer a legalidade da busca pessoal, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 537/541
  • Dar provimento ao recurso especial