HC 968506 - ACORDAO

HC 968506 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve demonstração de fundada suspeita anterior à busca realizada pela guarda municipal; a resistência verificada apenas após a abordagem não valideou a diligência; assim, a prova obtida é ilícita e contamina os atos subsequentes, impondo a manutenção da ordem de habeas corpus que trancou a ação penal n. 1501626-89.2024.8.26.0599.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: DIOGO PASCHOALON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 1501626-89.2024.8.26.0599.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Competência Das Guardas Municipais, Justa Causa, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Competência Das Guardas Municipais Justa Causa Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DIOGO PASCHOALON

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da guarda municipal na realização de busca pessoal e apreensão de substância entorpecente configura prova ilícita
  2. 2 Competência das guardas municipais para realizar abordagens em situações de flagrante delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve demonstração de fundada suspeita anterior à busca realizada pela guarda municipal; a resistência verificada apenas após a abordagem não valideou a diligência; assim, a prova obtida é ilícita e contamina os atos subsequentes, impondo a manutenção da ordem de habeas corpus que trancou a ação penal n. 1501626-89.2024.8.26.0599.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para trancar a Ação Penal n. 1501626-89.2024.8.26.0599.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, trancando a Ação Penal n. 1501626-89.2024.8.26.0599.