HC 1009554 - DECISAO

HC 1009554 - DECISAO

O mandamus não foi conhecido porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante nas buscas pessoais e domiciliares; as diligências foram amparadas por fundada suspeita (entrega a motociclista, tentativa de fuga) e caracterização de crime permanente, com apreensão de grande quantidade de droga e dinheiro, e o habeas corpus é via inadequada para revolver provas e reexaminar a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE ADRIANO DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Justa Causa, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva
Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Justa Causa +4 more

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Parties

FELIPE ADRIANO DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para busca pessoal
  2. 2 legalidade da entrada domiciliar sem mandado em caso de flagrante
  3. 3 ilegitimidade das provas decorrentes das buscas

Ratio Decidendi

O mandamus não foi conhecido porque não ficou demonstrada ilegalidade flagrante nas buscas pessoais e domiciliares; as diligências foram amparadas por fundada suspeita (entrega a motociclista, tentativa de fuga) e caracterização de crime permanente, com apreensão de grande quantidade de droga e dinheiro, e o habeas corpus é via inadequada para revolver provas e reexaminar a dosimetria adotada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.