HC 971827 - ACORDAO

HC 971827 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo porque as buscas pessoal e domiciliar observavam os parâmetros jurisprudenciais vigentes à época dos fatos, não cabendo a aplicação retroativa de tese jurisprudencial superveniente após o trânsito em julgado, e porque à época não se exigia gravação audiovisual do consentimento do morador.

Parties
Agravante: BRUNO FAGUNDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Fundada Suspeita, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Consentimento Do Morador, Gravação Audiovisual
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Fundada Suspeita Revisão Criminal Coisa Julgada Segurança Jurídica Consentimento Do Morador +1 more

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Parties

BRUNO FAGUNDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De 29/05/2025 a 04/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado e a exigência de fundada suspeita
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado e os requisitos de justa causa/consentimento
  3. 3 Aplicabilidade retroativa de mudança jurisprudencial a processos com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo porque as buscas pessoal e domiciliar observavam os parâmetros jurisprudenciais vigentes à época dos fatos, não cabendo a aplicação retroativa de tese jurisprudencial superveniente após o trânsito em julgado, e porque à época não se exigia gravação audiovisual do consentimento do morador.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.