HC 1006700 - DECISAO

HC 1006700 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática anterior, reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e referida à posse de corpo de delito, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por consequência, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO FELLYPE FREITAS DE VASCONCELOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Retratação (decisão Monocrática)
Outcome
AgravO regimental provido em juízo de retratação para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Rejeição Da Denúncia, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Princípio Da Inviolabilidade Da Intimidade, In Dubio Pro Societate
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Rejeição Da Denúncia Recebimento Da Denúncia +3 more

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Parties

RICARDO FELLYPE FREITAS DE VASCONCELOS

Agravante/paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decisão De Retratação (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas em busca pessoal e suas consequências
  3. 3 padrão probatório exigido para busca pessoal sem mandado

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática anterior, reconheceu-se que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita concreta e referida à posse de corpo de delito, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; por consequência, restabeleceu-se a decisão do juízo de primeiro grau que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa.

Court Disposition

AgravO regimental provido em juízo de retratação para reconhecer a ilegalidade da busca pessoal e restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor do ora paciente.
  • Publique-se.