AREsp 2508202 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 07 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que faltou demonstração de que a apreciação da tese jurídica dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impede a admissibilidade do agravo nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ.

Parties
Agravante: LUIS AUGUSTO COSTA DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06, Súmula 07 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Revaloração Da Prova, Fundada Suspeita (justa Causa)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/06 Súmula 07 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Parties

LUIS AUGUSTO COSTA DE MELO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 07 do STJ e necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Legitimidade de busca pessoal sem mandado com base em fundada suspeita/comportamento evasivo
  3. 3 Distinção entre posse para consumo e tráfico (art. 28 da Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou de forma específica e pormenorizada os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 07 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, de modo que faltou demonstração de que a apreciação da tese jurídica dispensaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que impede a admissibilidade do agravo nos termos do art. 932, III do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.