AREsp 2884172 - DECISAO

AREsp 2884172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e informações precisas; a recorrente foi abordada em via pública com maconha e dinheiro, tendo havido indicativos e autorizações que legitimaram o ingresso domiciliar, de modo que não houve ilicitude nas buscas nem nulidade das provas.

Parties
Agravante: ANA LETICIA PEREIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Flagrante +2 more

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Parties

ANA LETICIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 ingresso domiciliar sem mandado e validade do consentimento do morador
  3. 3 nulidade das provas obtidas por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou fundada suspeita decorrente de denúncia anônima especificada e informações precisas; a recorrente foi abordada em via pública com maconha e dinheiro, tendo havido indicativos e autorizações que legitimaram o ingresso domiciliar, de modo que não houve ilicitude nas buscas nem nulidade das provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.