RHC 217185 - DECISAO

RHC 217185 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada lícita porque amparada em fundada suspeita verificada pelos policiais no local (denúncia identificada do proprietário rural, constatação de cães de caça, rádios comunicadores e ocultação de armas), o que legitimou a abordagem e a apuração; as alegações defensivas que demandam análise fático-probatória e questões não examinadas pelas instâncias ordinárias não são adequadas para solução em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Paciente: LEANDRO MONTEIRO SOARES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Justa Causa, Habeas Corpus, Licitude De Diligência Policial, Supressão De Instância, Inquérito Policial, Indiciamento
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Justa Causa Habeas Corpus Licitude De Diligência Policial +3 more

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Parties

LEANDRO MONTEIRO SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal diante da existência de fundadas suspeitas
  2. 2 ausência de justa causa para a instauração de ação penal alegada pelo paciente
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada lícita porque amparada em fundada suspeita verificada pelos policiais no local (denúncia identificada do proprietário rural, constatação de cães de caça, rádios comunicadores e ocultação de armas), o que legitimou a abordagem e a apuração; as alegações defensivas que demandam análise fático-probatória e questões não examinadas pelas instâncias ordinárias não são adequadas para solução em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.