AREsp 2933153 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada com base apenas em parâmetros subjetivos (nervosismo do acusado e fato de ele estar em local conhecido pelo tráfico), sem fundada suspeita objetiva de posse de objeto ilícito; por isso a revista foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, o que impede a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando a absolvição do réu.

Parties
Agravante; Recorrente; Acusado: MANOELITO DOS SANTOS SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Anular Provas E Absolver
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anuladas as provas colhidas mediante busca pessoal; absolvição do acusado das imputações do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegalidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegalidade De Provas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MANOELITO DOS SANTOS SILVA FILHO

Agravante; Recorrente; Acusado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial Para Anular Provas E Absolver

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas mediante busca pessoal
  3. 3 consequência da ilicitude das provas (desentranhamento e absolvição)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em parâmetros subjetivos (nervosismo do acusado e fato de ele estar em local conhecido pelo tráfico), sem fundada suspeita objetiva de posse de objeto ilícito; por isso a revista foi ilegal, as provas daí decorrentes são ilícitas e devem ser anuladas, o que impede a manutenção da condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006, determinando a absolvição do réu.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; anuladas as provas colhidas mediante busca pessoal; absolvição do acusado das imputações do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Anular as provas colhidas através da busca pessoal
  • Absolver o agravante da imputação do crime do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006