REsp 2123674 - DECISAO

REsp 2123674 - DECISAO

Verificou-se que a abordagem foi amparada por elementos concretos (patrulhamento em área de incidência delitiva, fuga ao avistar a guarnição, corrida em disparada e gesto de segurar objeto na cintura) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; sendo inviável, nesta via, o reexame do suporte fático por força da Súmula 7/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: EMANUEL SANTOS MARINHO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Porte Ilegal De Arma De Fogo Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMANUEL SANTOS MARINHO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a abordagem foi amparada por elementos concretos (patrulhamento em área de incidência delitiva, fuga ao avistar a guarnição, corrida em disparada e gesto de segurar objeto na cintura) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; sendo inviável, nesta via, o reexame do suporte fático por força da Súmula 7/STJ, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.