HC 979215 - ACORDAO

HC 979215 - ACORDAO

Recurso não provido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos objetivos (visualização de sacos plásticos aparentando conter substâncias ilícitas e apreensão posterior), que havia fundada suspeita para a busca pessoal realizada pelos guardas municipais, e porque o habeas corpus não admite reexame de provas e fatos que justificariam modificação da decisão de origem.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAN FONTANA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (recurso Não Provido)
Outcome
Recurso não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito, Prisão Temporária/preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Prisão Temporária/preventiva

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Parties

JONATHAN FONTANA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (recurso Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 requisitos de fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 do CPP)
  3. 3 ilicitude da prova e possibilidade de trancamento do inquérito

Ratio Decidendi

Recurso não provido porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos objetivos (visualização de sacos plásticos aparentando conter substâncias ilícitas e apreensão posterior), que havia fundada suspeita para a busca pessoal realizada pelos guardas municipais, e porque o habeas corpus não admite reexame de provas e fatos que justificariam modificação da decisão de origem.

Court Disposition

Recurso não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem de habeas corpus