AREsp 2915204 - DECISAO

AREsp 2915204 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela legalidade das buscas e da entrada domiciliar em situação de flagrante; a impugnação das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e incide o óbice da Súmula 83/STJ diante da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Parties
Agravante: CLEIDIMAR RODRIGUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Ilegitimidade De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Ilegitimidade De Provas +2 more

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Parties

CLEIDIMAR RODRIGUES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 revisão de fatos e provas em recurso especial vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ em matéria de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela legalidade das buscas e da entrada domiciliar em situação de flagrante; a impugnação das provas exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e incide o óbice da Súmula 83/STJ diante da orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.