AREsp 2692692 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais e nas circunstâncias do patrulhamento (atitude evasiva/nervosismo e localidade), reconheceram fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal e veicular; como a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial e incide óbice da Súmula n. 83, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLEY PAIXAO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Licitude De Provas, Porte Ilegal De Arma, Posse De Drogas Para Consumo Pessoal, Súmula N. 83, Súmula N. 7
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Licitude De Provas Porte Ilegal De Arma Posse De Drogas Para Consumo Pessoal +2 more

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Parties

WESLEY PAIXAO NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e veicular foi lícita
  2. 2 Se houve fundada suspeita que justificasse a intervenção policial
  3. 3 Se é possível o revolvimento fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base em depoimentos policiais e nas circunstâncias do patrulhamento (atitude evasiva/nervosismo e localidade), reconheceram fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal e veicular; como a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado no recurso especial e incide óbice da Súmula n. 83, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.