HC 999168 - DECISAO

HC 999168 - DECISAO

Parties
Paciente: EDUARDO BENTO DA SILVA; Paciente: OSWALDO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte De Munição, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +4 more

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Parties

EDUARDO BENTO DA SILVA

Paciente

OSWALDO DA SILVA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art.12 da Lei 10.826/03