AREsp 2746181 - DECISAO

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Não existiu fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado, pois a diligência se apoiou em denúncias anônimas e sem investigação suficiente; assim, as provas obtidas são ilícitas e suas derivadas devem ser anuladas, o que impõe a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Agravante: TANAYA ELLEN DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade da prova obtida em razão da busca pessoal e das demais provas por derivação, e absolvo a recorrente com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova, Flagrante, Invasão De Domicílio
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Parties

TANAYA ELLEN DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para a realização de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem observância do requisito da fundada suspeita
  3. 3 Consequências da declaração de nulidade das provas por derivação

Ratio Decidendi

Não existiu fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado, pois a diligência se apoiou em denúncias anônimas e sem investigação suficiente; assim, as provas obtidas são ilícitas e suas derivadas devem ser anuladas, o que impõe a absolvição da recorrente com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, declarando a nulidade da prova obtida em razão da busca pessoal e das demais provas por derivação, e absolvo a recorrente com base no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Declarar a nulidade da prova obtida em razão da busca pessoal
  • Anular as demais provas por derivação da busca pessoal ilícita