HC 825681 - ACORDAO
Mantida a decisão agravada porque as circunstâncias concretas (denúncias, conduta suspeita, apreensões e confissão) configuram fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado, e porque o habeas corpus não admite revolver prova fático-probatória.
- Parties
- Agravante: GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus, Fundadas Razões, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
GUILHERME CRISTIANO MARTINS OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Se as buscas pessoal e domiciliar realizadas pelos agentes foram fundamentadas em fundadas razões que autorizassem abordagem e ingresso sem mandado judicial
- 2 Se o habeas corpus é via adequada para reavaliar matéria fático-probatória já apreciada pelas instâncias ordinárias
Ratio Decidendi
Mantida a decisão agravada porque as circunstâncias concretas (denúncias, conduta suspeita, apreensões e confissão) configuram fundadas razões para a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado, e porque o habeas corpus não admite revolver prova fático-probatória.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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