AREsp 2887502 - DECISAO

AREsp 2887502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise soberana do conjunto probatório, consignou elementos concretos (denúncia anônima especificada e conferência fática pelos policiais culminando no encontro de arma com numeração raspada) capazes de configurar fundada suspeita e estado de flagrância por crime permanente, sendo incabível o reexame desses fatos pelo STJ em razão da Súmula n. 7; assim, manteve-se a validade da busca pessoal e das provas obtidas.

Parties
Agravante: RICHARD FERNANDO CARDOSO SILVA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Flagrante De Crime Permanente, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade Das Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Flagrante De Crime Permanente Porte Ilegal De Arma De Fogo Nulidade Das Provas Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD FERNANDO CARDOSO SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 admissibilidade de denúncia anônima especificada como fundamento para abordagem
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, em análise soberana do conjunto probatório, consignou elementos concretos (denúncia anônima especificada e conferência fática pelos policiais culminando no encontro de arma com numeração raspada) capazes de configurar fundada suspeita e estado de flagrância por crime permanente, sendo incabível o reexame desses fatos pelo STJ em razão da Súmula n. 7; assim, manteve-se a validade da busca pessoal e das provas obtidas.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.