HC 998522 - DECISAO

HC 998522 - DECISAO

Embora o writ, em princípio, não substitua recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na diligência policial: a busca pessoal e o ingresso domiciliar careceram de fundada suspeita e de referibilidade, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: Douglas Santos Siqueira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas dela decorrentes; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundada Suspeita, Alvará De Soltura
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Parties

Douglas Santos Siqueira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 referibilidade da busca ao art. 244 do CPP
  3. 3 nexo causal entre busca pessoal e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Embora o writ, em princípio, não substitua recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na diligência policial: a busca pessoal e o ingresso domiciliar careceram de fundada suspeita e de referibilidade, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes; por ausência completa de prova da materialidade, impõe-se a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP, e a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecida a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas dela decorrentes; absolvição do paciente nos termos do art. 386, II, do CPP; determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Reconhecer a invalidade da busca pessoal e a consequente ilicitude das provas obtidas por tal meio e das que delas decorreram
  • Absolver o paciente, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal