HC 1011261 - DECISAO

HC 1011261 - DECISAO

Não havia nos autos elementos concretos que constituíssem fundada suspeita anterior à diligência (a revista se apoiou em denúncia anônima e circunstâncias genéricas), razão pela qual a busca e as provas dela decorrentes foram consideradas ilícitas. Em razão da ilicitude das provas, de ofício concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ainda que o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso especial, admitindo-se seu exame para sanar flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ANDERSON FELIPE LOPES; Órgão Recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Provas Ilícitas Denúncia Anônima

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Parties

ANDERSON FELIPE LOPES

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal/veicular sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em revista realizada sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não havia nos autos elementos concretos que constituíssem fundada suspeita anterior à diligência (a revista se apoiou em denúncia anônima e circunstâncias genéricas), razão pela qual a busca e as provas dela decorrentes foram consideradas ilícitas. Em razão da ilicitude das provas, de ofício concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal, ainda que o habeas corpus, em princípio, não deva substituir recurso especial, admitindo-se seu exame para sanar flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, ordem concedida para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Ordem concedida de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.