AREsp 2918537 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a busca pessoal e o ingresso na residência não observaram a necessária fundada suspeita e referibilidade exigidas pelo art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, sendo incabível o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTACO DO CEARÁ; Agravado: Josivan Pinto Nascimento; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Referibilidade Da Medida, Ilegitimidade Das Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Referibilidade Da Medida Ilegitimidade Das Provas Tráfico De Drogas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTACO DO CEARÁ

Agravante

Josivan Pinto Nascimento

Agravado

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Com Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal e ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Exigência de fundada suspeita para buscas pessoais/veiculares
  3. 3 Referibilidade da diligência ao art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a busca pessoal e o ingresso na residência não observaram a necessária fundada suspeita e referibilidade exigidas pelo art. 244 do CPP, de modo que as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas nos termos do art. 157 do CPP, sendo incabível o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial