AREsp 2753300 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: Maycon Mendes Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Cotejo Analítico, Desclassificação De Delito
Case Brief
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Parties
Maycon Mendes Silva
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Tribunal De Origem
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Legal Issues
- 1 inadmissão do recurso especial por ausência de cotejo analítico
- 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedir reexame de matéria fático-probatória
- 3 ilegalidade da busca pessoal e licitude das provas obtidas
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido e porque as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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