REsp 2069774 - DECISAO

REsp 2069774 - DECISAO

A Corte concluiu que, diante da ausência de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita prévia (limite necessário para a busca pessoal sem mandado) e da atuação das guardas municipais sem relação direta e imediata com a finalidade da corporação, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas em razão da violação das normas do CPP (art.157 e §1º), o que resultou na ausência completa de prova da materialidade e justificou a absolvição do recorrente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilegitimidade Da Prova, Tráfico De Drogas, Atuação De Guardas Municipais
Processo Penal Direito Penal Prova Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilegitimidade Da Prova Tráfico De Drogas Atuação De Guardas Municipais

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR ALVES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 validade de busca pessoal sem mandado judicial
  3. 3 ato ilícito de guardas municipais fora de sua atribuição

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, diante da ausência de elementos objetivos que configurassem fundada suspeita prévia (limite necessário para a busca pessoal sem mandado) e da atuação das guardas municipais sem relação direta e imediata com a finalidade da corporação, a busca foi irregular, tornando ilícitas as provas obtidas em razão da violação das normas do CPP (art.157 e §1º), o que resultou na ausência completa de prova da materialidade e justificou a absolvição do recorrente com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas obtidas por tal meio e de todas as que delas decorreram, absolvendo o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
  • Publique-se.