AREsp 2927880 - DECISAO

AREsp 2927880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a abordagem e busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita concreta, tendo-se baseado em denúncia anônima e em referência genérica a 'atitude suspeita', o que torna ilícitas as provas dele decorrentes e justifica a manutenção da rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Brígido Neto Brasil Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia Por Ausência De Justa Causa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Brígido Neto Brasil Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas decorrentes de abordagem ilegal e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem corretamente concluiu que a abordagem e busca pessoal foram realizadas sem fundada suspeita concreta, tendo-se baseado em denúncia anônima e em referência genérica a 'atitude suspeita', o que torna ilícitas as provas dele decorrentes e justifica a manutenção da rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.