AREsp 2859615 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (fundada suspeita para a busca pessoal, validade da diligência decorrente de denúncia anônima e valoração dos depoimentos policiais) estão em consonância com a jurisprudência do STJ e a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ALEF ISRAEL DOS SANTOS ARAUJO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Valoração Do Depoimento Policial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Valoração Do Depoimento Policial Admissibilidade De Recurso Especial Fundada Suspeita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ALEF ISRAEL DOS SANTOS ARAUJO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 ônus probatório sobre fundada suspeita para busca pessoal (arts. 240 e 244 CPP)
  2. 2 validade de diligência iniciada por denúncia anônima
  3. 3 possibilidade de condenação com base em depoimentos policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais (fundada suspeita para a busca pessoal, validade da diligência decorrente de denúncia anônima e valoração dos depoimentos policiais) estão em consonância com a jurisprudência do STJ e a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.