AREsp 2907187 - DECISAO

AREsp 2907187 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, reconhecendo-se a validade da busca pessoal (por fundada suspeita relacionada à tornozeleira visível), manter a ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de prova do consentimento voluntário, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento sem as provas decorrentes da invasão ilegal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: JOSIEUDO MENDES COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Ingresso Em Domicílio, Nulidade De Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita, Ônus Da Prova Do Consentimento
Penal Processual Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Ingresso Em Domicílio Nulidade De Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Fundada Suspeita +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

JOSIEUDO MENDES COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado à luz do art.244 do CPP
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio e prova de consentimento
  3. 3 inadmissibilidade de provas derivadas de diligência ilícita (teoria do fruto da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, reconhecendo-se a validade da busca pessoal (por fundada suspeita relacionada à tornozeleira visível), manter a ilegalidade do ingresso domiciliar por ausência de prova do consentimento voluntário, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento sem as provas decorrentes da invasão ilegal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará
  • Dar parcial provimento ao recurso especial