HC 990570 - ACORDAO

HC 990570 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a busca pessoal foi realizada com fundadas suspeitas (arts.240 §2º e 244 CPP), o reconhecimento não foi a única prova e foi corroborado por outros elementos, a desclassificação exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus, e o regime inicial fechado é justificado pela periculosidade do agente nos termos do art.33, §3º do CP.

Parties
Agravante: DANILO VINICIUS MARTINS CAETANO; Corréu: Luiz Gustavo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Reconhecimento Pessoal, Desclassificação De Crime, Regime Prisional, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Reconhecimento Pessoal Desclassificação De Crime Regime Prisional Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

DANILO VINICIUS MARTINS CAETANO

Agravante

Luiz Gustavo

Corréu

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS / Julgamento Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado quando fundada em suspeitas
  2. 2 validação do reconhecimento de pessoas não realizado conforme art.226 do CPP quando corroborado por outros meios
  3. 3 possibilidade de desclassificação de roubo para furto em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a busca pessoal foi realizada com fundadas suspeitas (arts.240 §2º e 244 CPP), o reconhecimento não foi a única prova e foi corroborado por outros elementos, a desclassificação exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus, e o regime inicial fechado é justificado pela periculosidade do agente nos termos do art.33, §3º do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem