AREsp 2838945 - DECISAO

AREsp 2838945 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender-se que, à luz da jurisprudência recente desta Corte, as circunstâncias descritas nos autos (mudança de direção e aceleração do passo ao avistar a viatura) configuram, em tese, fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal e, portanto, autorizar o regular prosseguimento da ação penal; consequentemente, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a publicação e a intimação das partes, sendo os pormenores da abordagem matéria a ser esclarecida em instrução processual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: RENILDO RIBEIRO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e provido o recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Rejeição Da Denúncia, Art. 395, III Do CPP, Art. 244 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Rejeição Da Denúncia Art. 395, III Do CPP Art. 244 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

RENILDO RIBEIRO OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 ilegalidade ou licitude das provas obtidas em razão da abordagem
  3. 3 manutenção ou reforma da decisão que rejeitou a denúncia por falta de justa causa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender-se que, à luz da jurisprudência recente desta Corte, as circunstâncias descritas nos autos (mudança de direção e aceleração do passo ao avistar a viatura) configuram, em tese, fundada suspeita suficiente para autorizar a busca pessoal e, portanto, autorizar o regular prosseguimento da ação penal; consequentemente, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a publicação e a intimação das partes, sendo os pormenores da abordagem matéria a ser esclarecida em instrução processual.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo e provido o recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial