AREsp 2733692 - DECISAO

AREsp 2733692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ; o Tribunal considerou válida a busca pessoal por entender que a denúncia anônima era específica e os depoimentos policiais foram uníssonos e coerentes, e confirmou a redução da pena em 1/6 pelo tráfico privilegiado por haver fundamentação idônea para não aplicar o patamar máximo de redução.

Parties
Agravante: RENAN BATISTA NATIVIDADE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ Denúncia Anônima

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Parties

RENAN BATISTA NATIVIDADE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  2. 2 legitimidade de denúncia anônima específica para fundamentar busca pessoal
  3. 3 ilícito do acesso a dados de aparelho celular apreendido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ; o Tribunal considerou válida a busca pessoal por entender que a denúncia anônima era específica e os depoimentos policiais foram uníssonos e coerentes, e confirmou a redução da pena em 1/6 pelo tráfico privilegiado por haver fundamentação idônea para não aplicar o patamar máximo de redução.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial com base na Súmula 83 do STJ