AREsp 2597172 - ACORDAO

AREsp 2597172 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática em face do entendimento do STF sobre o art. 144, § 8º, e da avaliação fática das instâncias ordinárias de que havia fundada suspeita para a abordagem; assim, deu-se provimento ao agravo regimental, conheceu-se do agravo no recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial subjacente, mantendo-se a sentença condenatória.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Agravo/recuso Especial) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido, Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não provido; manutenção da sentença condenatória.
Legal Topics
Busca Pessoal, Guardas Municipais, Justa Causa, Fundada Suspeita, Policiamento Ostensivo E Comunitário
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Guardas Municipais Justa Causa Fundada Suspeita Policiamento Ostensivo E Comunitário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Agravo/recuso Especial) / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Provido, Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais com base em fundada suspeita
  2. 2 reconsideração da decisão monocrática à luz do novo entendimento do STF sobre o art. 144, § 8º, CF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática em face do entendimento do STF sobre o art. 144, § 8º, e da avaliação fática das instâncias ordinárias de que havia fundada suspeita para a abordagem; assim, deu-se provimento ao agravo regimental, conheceu-se do agravo no recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial subjacente, mantendo-se a sentença condenatória.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão monocrática reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não provido; manutenção da sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 506-510