HC 977507 - ACORDAO

HC 977507 - ACORDAO

A mera denúncia anônima, sem diligências que corroborem sua veracidade e sem demonstração de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pelas restrições constitucionais ao ingresso domiciliar (art. 5º, XI, CF/1988), torna ilícitas as provas obtidas por busca pessoal e domiciliar; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas derivadas ficam contaminadas, o que compromete a materialidade do delito e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição, Flagrante
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundada Suspeita Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se buscas pessoal e domiciliar realizadas com base em denúncia anônima e sem demonstração de fundada suspeita configuram prova ilícita e ensejam absolvição

Ratio Decidendi

A mera denúncia anônima, sem diligências que corroborem sua veracidade e sem demonstração de fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pelas restrições constitucionais ao ingresso domiciliar (art. 5º, XI, CF/1988), torna ilícitas as provas obtidas por busca pessoal e domiciliar; aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas derivadas ficam contaminadas, o que compromete a materialidade do delito e impõe a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a ilicitude das buscas e absolveu o paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP.