AREsp 2797529 - DECISAO

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Houve fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, demonstrada por denúncia anônima especificada com descrição dos suspeitos, confirmação das características pelos policiais, local conhecido por tráfico e histórico de envolvimento com drogas, de modo que a busca e as provas daí decorrentes foram consideradas lícitas, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉ GUILHERME DORCELINO BASILIO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima Especificada, Ilegalidade Da Prova, Art. 244 Do CPP, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Denúncia Anônima Especificada Ilegalidade Da Prova Art. 244 Do CPP Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDRÉ GUILHERME DORCELINO BASILIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade das provas obtidas por busca pessoal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita autorizadora da busca pessoal, demonstrada por denúncia anônima especificada com descrição dos suspeitos, confirmação das características pelos policiais, local conhecido por tráfico e histórico de envolvimento com drogas, de modo que a busca e as provas daí decorrentes foram consideradas lícitas, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.