HC 1015500 - DECISAO

HC 1015500 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: havia fundadas razões para a abordagem (o paciente dispensou uma bolsa contendo entorpecente, que foi apreendida) e a entrada no domicílio decorreu de confissão/consentimento, de modo que as buscas e as provas não foram nulas e o habeas corpus não poderia substituir o recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: GABRIEL VIEIRA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Derivadas Ilícitas, Fundada Suspeita Para Revista, Consentimento Para Entrada No Domicílio, Nulidade, Princípio Da Razoável Duração Do Processo, Prisão Em Flagrante, Admissibilidade Do Habeas Corpus Em Substituição Ao Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Derivadas Ilícitas Fundada Suspeita Para Revista Consentimento Para Entrada No Domicílio +4 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL VIEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar
  3. 3 ilegalidade de provas derivadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto: havia fundadas razões para a abordagem (o paciente dispensou uma bolsa contendo entorpecente, que foi apreendida) e a entrada no domicílio decorreu de confissão/consentimento, de modo que as buscas e as provas não foram nulas e o habeas corpus não poderia substituir o recurso próprio diante da ausência de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.