REsp 2208323 - DECISAO

REsp 2208323 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal porque o acusado tentou empreender fuga ao avistar a guarnição em local conhecido por tráfico de drogas, de modo que a prova obtida na revista pessoal é válida nos termos do art. 244 do CPP; por isso o recurso especial foi provido para desconstituir o acórdão que declarou ilicitude das provas e mandar o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento do recurso de apelação do Ministério Público.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Jonas Jorge Freitas Calvetti
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundadas Suspeitas, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundadas Suspeitas Prova Ilícita Tráfico De Drogas

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente

Jonas Jorge Freitas Calvetti

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 caracterização de fundada suspeita em razão de fuga e comportamento em local conhecido por tráfico
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas mediante revista pessoal

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a legitimar a busca pessoal porque o acusado tentou empreender fuga ao avistar a guarnição em local conhecido por tráfico de drogas, de modo que a prova obtida na revista pessoal é válida nos termos do art. 244 do CPP; por isso o recurso especial foi provido para desconstituir o acórdão que declarou ilicitude das provas e mandar o Tribunal de Justiça prosseguir no julgamento do recurso de apelação do Ministério Público.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a interpretação divergente conferida aos arts. 240, § 2º, e 244 do Código de Processo Penal e desconstituir o acórdão recorrido.