HC 887551 - DECISAO

HC 887551 - DECISAO

Considerou-se válida a busca pessoal diante da fuga repentina de terceiro, o que configurou fundada suspeita apta a autorizar a revista; contudo, a quantidade apreendida com a paciente (6 porções, totalizando 7,9 g de cocaína) e a ausência de outros elementos de mercancia tornaram insuficientes os indícios para a tipificação por tráfico (art.33), impondo a desclassificação para porte para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) e consequente adequação da dosimetria, com expedição de alvará de soltura se estiver presa.

Parties
Paciente: HUENIA LORAINE DA SILVA ALVES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Conhecendo E Concedendo Parcialmente a Ordem
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Desclassificação

Case Brief

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Parties

HUENIA LORAINE DA SILVA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Conhecendo E Concedendo Parcialmente a Ordem

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal sem mandado e o padrão probatório de fundada suspeita
  2. 2 se a quantidade de entorpecente apreendida autoriza a tipificação por tráfico (art.33) ou deve ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerou-se válida a busca pessoal diante da fuga repentina de terceiro, o que configurou fundada suspeita apta a autorizar a revista; contudo, a quantidade apreendida com a paciente (6 porções, totalizando 7,9 g de cocaína) e a ausência de outros elementos de mercancia tornaram insuficientes os indícios para a tipificação por tráfico (art.33), impondo a desclassificação para porte para consumo pessoal (art.28 Lei 11.343/2006) e consequente adequação da dosimetria, com expedição de alvará de soltura se estiver presa.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Determinar que o Juízo da execução penal promova a adequação na dosimetria