RHC 209349 - DECISAO

RHC 209349 - DECISAO

No exame sumário próprio do habeas corpus não se verifica ilegalidade patente: a revista foi justificada por informações de inteligência e consulta ao INFOSEG; o acesso ao celular ocorreu com fornecimento voluntário de senha e com posterior autorização judicial para afastamento de sigilo; e a cadeia de custódia foi documentada, de modo que as alegações defensivas demandam revolvimento fático-probatório na instrução, não sendo caso de trancamento imediado da persecução penal.

Parties
Paciente: WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Busca Pessoal, Cadeia De Custódia, Acesso a Dados De Celular, Habeas Corpus, Prova Ilícita, Flagrante, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Cadeia De Custódia Acesso a Dados De Celular Habeas Corpus Prova Ilícita Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON GONÇALVES PEREIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 acesso aos dados do aparelho celular sem autorização judicial ou por coação
  3. 3 quebra da cadeia de custódia e eficácia da prova

Ratio Decidendi

No exame sumário próprio do habeas corpus não se verifica ilegalidade patente: a revista foi justificada por informações de inteligência e consulta ao INFOSEG; o acesso ao celular ocorreu com fornecimento voluntário de senha e com posterior autorização judicial para afastamento de sigilo; e a cadeia de custódia foi documentada, de modo que as alegações defensivas demandam revolvimento fático-probatório na instrução, não sendo caso de trancamento imediado da persecução penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se e intimem-se.