REsp 2193494 - DECISAO

REsp 2193494 - DECISAO

Não demonstrada fundada suspeita objetiva de posse de corpo de delito antes da revista, a busca pessoal realizada foi ilegal; as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas; por consequência, falta justa causa para o recebimento da denúncia, devendo a decisão de rejeição da denúncia ser restabelecida e ser expedido alvará de soltura quando cabível.

Parties
Recorrente: WILLIAM DA SILVA BARBOSA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Para Restabelecer a Decisão De Rejeição Da Denúncia
Outcome
Provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 244 do CPP e restabelecer a decisão de rejeição da denúncia por ausência de justa causa.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilícitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Rejeição Da Denúncia, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilícitude Das Provas Tráfico De Drogas Rejeição Da Denúncia Art. 244 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DA SILVA BARBOSA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Para Restabelecer a Decisão De Rejeição Da Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Existência de justa causa/recebimento da denúncia
  3. 3 Exclusão das provas e das derivadas por nulidade da diligência policial

Ratio Decidendi

Não demonstrada fundada suspeita objetiva de posse de corpo de delito antes da revista, a busca pessoal realizada foi ilegal; as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas; por consequência, falta justa causa para o recebimento da denúncia, devendo a decisão de rejeição da denúncia ser restabelecida e ser expedido alvará de soltura quando cabível.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reconhecer violação do art. 244 do CPP e restabelecer a decisão de rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.