AREsp 2817819 - DECISAO

AREsp 2817819 - DECISAO

Houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois os agentes, durante fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal, perceberam volume na região da cintura do condutor, indicativo de arma de fogo; assim, a busca e a apreensão do revólver calibre .38 foram lícitas, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento reiterado do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: DIOUZEPE SOUZA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ilegalidade Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Porte Ilegal De Arma De Fogo Ilegalidade Da Prova Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

DIOUZEPE SOUZA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 244 do Código de Processo Penal (nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Licitude da abordagem policial e da busca pessoal diante de indícios visíveis de arma

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois os agentes, durante fiscalização regular da Polícia Rodoviária Federal, perceberam volume na região da cintura do condutor, indicativo de arma de fogo; assim, a busca e a apreensão do revólver calibre .38 foram lícitas, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento reiterado do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se