AREsp 2839837 - DECISAO

AREsp 2839837 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em exame do recurso especial, manteve o entendimento de que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; à luz da jurisprudência consolidada (ex.: RHC n. 158.580/BA), informações anônimas e impressões subjetivas ('atitude suspeita', nervosismo) não preenchem o standard probatório exigido, de modo que a busca e as provas dela derivadas são ilícitas, não havendo substrato probatório para reforma da absolvição; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Patrick Macedo Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Esquecimento
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Direito Ao Esquecimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Patrick Macedo Reis

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP
  2. 2 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal realizada sem requisitos legais
  3. 3 Aplicação do art. 386, II, do CPP (absolvição) em razão de prova ilícita

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em exame do recurso especial, manteve o entendimento de que a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP; à luz da jurisprudência consolidada (ex.: RHC n. 158.580/BA), informações anônimas e impressões subjetivas ('atitude suspeita', nervosismo) não preenchem o standard probatório exigido, de modo que a busca e as provas dela derivadas são ilícitas, não havendo substrato probatório para reforma da absolvição; por isso, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.