REsp 2195922 - DECISAO

REsp 2195922 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o TJSP fundamentou a legalidade da busca pessoal em fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e em circunstâncias concretas (arremesso/ocultação de sacola), corroboradas por imagens; a exclusão do redutor do art. 33, §4º para Ana Valéria foi adequada em razão de elementos concretos de dedicação ao tráfico, inclusive prisão em flagrante posterior, e a revisão desses fatos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ANA VALÉRIA SANTOS ALMEIDA; Recorrente: SANDERSON GONZAGA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Denúncia Anônima Especificada, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 59
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Denúncia Anônima Especificada Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria E Regime Inicial De Cumprimento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANA VALÉRIA SANTOS ALMEIDA

Recorrente

SANDERSON GONZAGA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado com fundamento em denúncia anônima e fundada suspeita (arts. 240, §2º e 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o TJSP fundamentou a legalidade da busca pessoal em fundada suspeita baseada em denúncia anônima especificada e em circunstâncias concretas (arremesso/ocultação de sacola), corroboradas por imagens; a exclusão do redutor do art. 33, §4º para Ana Valéria foi adequada em razão de elementos concretos de dedicação ao tráfico, inclusive prisão em flagrante posterior, e a revisão desses fatos implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.