HC 1008567 - DECISAO

HC 1008567 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque não se demonstra flagrante ilegalidade manifestamente apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e confissão), que houve fundada suspeita para a busca pessoal e prova suficiente para a condenação, de modo que acolher o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita; decisão fundamentada e, portanto, impetração não conhecida com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: VAGNER SOUZA DE MOURA; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prova Ilícita, Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Confissão, Perícia, Reexame Fático Probatório, Trancamento De Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Prova Ilícita Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo +4 more

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Parties

VAGNER SOUZA DE MOURA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP)
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque não se demonstra flagrante ilegalidade manifestamente apta a autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório (depoimentos policiais e confissão), que houve fundada suspeita para a busca pessoal e prova suficiente para a condenação, de modo que acolher o pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado na via eleita; decisão fundamentada e, portanto, impetração não conhecida com amparo no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se