HC 991369 - ACORDAO

HC 991369 - ACORDAO

A busca pessoal realizada não se amparou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois a alegação de que o réu se assustou ao avistar a viatura e mudou de direção não constitui, por si só, justa causa apta a validar a revista; assim, as provas obtidas por essa busca são ilícitas e o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Denunciado/réu/paciente: ÉDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Ilecitude Das Provas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direitos Humanos Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Ilecitude Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

ÉDER

Denunciado/réu/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validar busca pessoal sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Existência de fundada suspeita para revista pessoal
  3. 3 Consequências da ilicitude das provas obtidas por busca pessoal inválida

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não se amparou em fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, pois a alegação de que o réu se assustou ao avistar a viatura e mudou de direção não constitui, por si só, justa causa apta a validar a revista; assim, as provas obtidas por essa busca são ilícitas e o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.