REsp 2171138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e, no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos objetivos (ato de se esconder e arremesso de sacola ao banco traseiro), a existência de fundada suspeita de que o objeto abandonado continha substâncias ilícitas, autorizando legalmente a busca pessoal/veicular nos termos do art. 244 do CPP; assim, manteve-se a apreensão decorrente da busca pessoal e a decisão monocrática quanto à nulidade do ingresso domiciliar.

Parties
Agravante: FELIPE CIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental negado por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei De Drogas)
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP Provas Ilícitas Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei De Drogas)

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Parties

FELIPE CIDRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 Ilicitude ou licitude da busca pessoal e veicular e das provas dela decorrentes
  3. 3 Possibilidade de convalidação retroativa da busca por apreensão consequente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada e, no mérito, as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos objetivos (ato de se esconder e arremesso de sacola ao banco traseiro), a existência de fundada suspeita de que o objeto abandonado continha substâncias ilícitas, autorizando legalmente a busca pessoal/veicular nos termos do art. 244 do CPP; assim, manteve-se a apreensão decorrente da busca pessoal e a decisão monocrática quanto à nulidade do ingresso domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental negado por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a apreensão decorrente da busca pessoal