AREsp 2773881 - DECISAO

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A busca pessoal foi realizada com base apenas em nervosismo/temor ao avistar a guarnição e ingresso em estabelecimento conhecido por venda de drogas, circunstâncias insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ; sendo ilícita a diligência, as provas obtidas e suas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do agravante.

Parties
Agravante: GUSTAVO ALVES DA SILVA DE ALMEIDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Exame E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e as dela decorrentes e, por conseguinte, absolver o agravante.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (art. 240, §2º, Cpp), Prova Ilícita E Prova Derivada, Tráfico De Drogas, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita (art. 240, §2º, Cpp) Prova Ilícita E Prova Derivada Tráfico De Drogas Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 244 Do CPP

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Parties

GUSTAVO ALVES DA SILVA DE ALMEIDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Exame E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade de busca pessoal sem mandado quando baseada em nervosismo/temor ao avistar viatura policial
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para buscas pessoais (juízo de probabilidade e referibilidade)
  3. 3 ilegitimidade das provas obtidas em busca sem fundada suspeita e nulidade das provas derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em nervosismo/temor ao avistar a guarnição e ingresso em estabelecimento conhecido por venda de drogas, circunstâncias insuficientes para configurar fundada suspeita nos termos da jurisprudência do STJ; sendo ilícita a diligência, as provas obtidas e suas derivadas são nulas, impondo-se a absolvição do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular as provas obtidas mediante busca pessoal e as dela decorrentes e, por conseguinte, absolver o agravante.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem.
  • Publique-se.