REsp 2216398 - DECISAO

REsp 2216398 - DECISAO

Havendo ausência de fundada suspeita objetiva capaz de justificar a busca pessoal (nervosismo isolado insuficiente), a diligência foi ilegal e as provas dela decorrentes são inadmissíveis, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público não merece provimento e deve ser mantida a absolvição determinada pelo Tribunal a quo; igualmente, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Licitude Da Prova, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Licitude Da Prova Tráfico De Drogas Nulidade Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita é lícita
  2. 2 Se o nervosismo do abordado é suficiente para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Se provas obtidas ou derivadas de busca pessoal ilícita são admissíveis para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Havendo ausência de fundada suspeita objetiva capaz de justificar a busca pessoal (nervosismo isolado insuficiente), a diligência foi ilegal e as provas dela decorrentes são inadmissíveis, razão pela qual o recurso especial do Ministério Público não merece provimento e deve ser mantida a absolvição determinada pelo Tribunal a quo; igualmente, não é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem-se.