AREsp 2909702 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de nulidade da busca, por considerar fundada a suspeita que motivou a revista; contudo, concedeu-se de ofício a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06, por fragilidade do conjunto probatório (quantidade apreendida de 59 g dividida em 40 porções, ausência de indícios objetivos de comércio como balança ou anotações, confissões contraditórias e circunstâncias da apreensão), aplicando-se o in dubio pro reo.

Parties
Agravante / Recorrente: ALESSANDRO DA COSTA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo de ofício a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.
Legal Topics
Busca Pessoal, Justa Causa, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06), Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06), Desclassificação, Art. 244 Do CPP, Art. 28, §2º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Busca Pessoal Justa Causa Fundada Suspeita Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06) Posse Para Consumo Pessoal (art. 28 Lei 11.343/06) +3 more

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Parties

ALESSANDRO DA COSTA FERNANDES

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e existência de justa causa para a revista
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/06)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial quanto à alegação de nulidade da busca, por considerar fundada a suspeita que motivou a revista; contudo, concedeu-se de ofício a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06, por fragilidade do conjunto probatório (quantidade apreendida de 59 g dividida em 40 porções, ausência de indícios objetivos de comércio como balança ou anotações, confissões contraditórias e circunstâncias da apreensão), aplicando-se o in dubio pro reo.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; concedo de ofício a desclassificação da conduta do art. 33 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06.

Orders

  • Conceder a desclassificação da conduta do art. 33 da Lei 11.343/06 para o art. 28, caput, da Lei 11.343/06
  • Determinar que o Juízo da Execução especifique as sanções legais previstas nos incisos do art. 28 da Lei 11.343/06