AREsp 2860195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita pelas circunstâncias concretas (volume visível na cintura, localidade dominada pelo tráfico, conduta nervosa, ausência de capacete), que a omissão do 'aviso de Miranda' não acarreta nulidade das provas segundo a jurisprudência do STJ, e que eventual reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: IZAQUE DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Confissão Informal, Aviso De Miranda, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Licitude Das Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Confissão Informal Aviso De Miranda Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

IZAQUE DE CARVALHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado e existência de fundada suspeita (art. 244 CPP)
  2. 2 nulidade da confissão informal por ausência de informação sobre o direito ao silêncio ('aviso de Miranda')
  3. 3 suficiência da prova para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita pelas circunstâncias concretas (volume visível na cintura, localidade dominada pelo tráfico, conduta nervosa, ausência de capacete), que a omissão do 'aviso de Miranda' não acarreta nulidade das provas segundo a jurisprudência do STJ, e que eventual reavaliação do conjunto probatório é vedada em recurso especial pela Súmula 7; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.