REsp 2181945 - DECISAO

REsp 2181945 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ, mas, reconhecendo ilegalidade manifesta quanto à redução da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem sem motivação concreta e individualizada, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a fração máxima de redução (2/3) e fixou a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: LUCAS HENRIQUE BARBOSA DA CRUZ; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado; habeas corpus de ofício concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj

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Parties

LUCAS HENRIQUE BARBOSA DA CRUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova decorrente de busca pessoal
  2. 2 requisitos da fundada suspeita para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 e fração a ser empregada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por implicar reexame fático proibido pela Súmula 7/STJ, mas, reconhecendo ilegalidade manifesta quanto à redução da fração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 pelo Tribunal de origem sem motivação concreta e individualizada, concedeu-se habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a fração máxima de redução (2/3) e fixou a pena em 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

recurso especial negado; habeas corpus de ofício concedido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer os termos da sentença que fixou a sanção em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e o pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, admitindo-se a substituição por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e...