HC 895906 - ACORDAO

HC 895906 - ACORDAO

Não havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois a revista foi motivada apenas por nervosismo ao avistar a viatura e mudança de direção, circunstâncias insuficientes segundo o entendimento consolidado do STJ e da Corte IDH; assim, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Daniel dos Santos Duque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Daniel dos Santos Duque

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Admissibilidade das provas apreendidas em revista pessoal realizada com base em parâmetros subjetivos
  3. 3 Aplicação do precedente RHC n. 158.580/BA e do entendimento da Corte IDH em Fernández Prieto & Tumbeiro

Ratio Decidendi

Não havia fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois a revista foi motivada apenas por nervosismo ao avistar a viatura e mudança de direção, circunstâncias insuficientes segundo o entendimento consolidado do STJ e da Corte IDH; assim, a busca e as provas dela decorrentes são ilícitas e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas na busca pessoal e a absolvição do paciente com fundamento no art. 386, II, do CPP