AREsp 2784287 - DECISAO

AREsp 2784287 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram legítimos diante de fundada suspeita — fundada em denúncias sobre tráfico e disparos, descrição do réu e do imóvel, fuga do acusado e arremesso/dispensa de uma pochete contendo drogas — tornando lícitas as provas; além disso, o pedido de reduzir a pena abaixo do mínimo legal não pode ser conhecido em razão da súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: NORTON CARDOSO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita (justa Causa), Art. 244 Do CPP, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Súmula 83
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Busca Pessoal Fundada Suspeita (justa Causa) Art. 244 Do CPP Tráfico De Drogas Provas Ilícitas +2 more

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Parties

NORTON CARDOSO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade de busca pessoal e domiciliar por ausência de mandado e de fundada suspeita
  3. 3 aplicação do art. 244 do CPP

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a busca pessoal e o ingresso domiciliar foram legítimos diante de fundada suspeita — fundada em denúncias sobre tráfico e disparos, descrição do réu e do imóvel, fuga do acusado e arremesso/dispensa de uma pochete contendo drogas — tornando lícitas as provas; além disso, o pedido de reduzir a pena abaixo do mínimo legal não pode ser conhecido em razão da súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.