HC 953415 - DECISAO

HC 953415 - DECISAO

Conheço do agravo regimental em razão de recursos especiais manejados pelos corréus (afastando unirrecorribilidade) e, após novo exame, não conheço do habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ: as alegações de nulidade não foram apreciadas na instância originária (impedindo supressão de instância), a busca pessoal restou legitimada por fundada suspeita conforme o quadro fático, não há demonstração de prejuízo pela juntada tardia de documentos, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória ou desclassificação criminal.

Parties
Agravante: THIAGO TAVARES ARNAUD; Corréu: Rudinei Broch; Recorrente: Iliane Seidenfuss Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsiderado E Novo Exame; Eventual Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ausência De Flagrante Ilegalidade
Outcome
Conheço do agravo regimental e, por motivo diverso, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Interceptação Telefônica, Unirrecorribilidade, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Preclusão Temporal, Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Interceptação Telefônica Unirrecorribilidade Fundada Suspeita +4 more

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Parties

THIAGO TAVARES ARNAUD

Agravante

Rudinei Broch

Corréu

Iliane Seidenfuss Noronha

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsiderado E Novo Exame; Eventual Não Conhecimento Do Habeas Corpus Por Ausência De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus quando recursos especiais foram manejados por corréus
  2. 2 se o habeas corpus pode substituir recurso legalmente previsto
  3. 3 nulidade de interceptações telefônicas não apreciada na instância originária

Ratio Decidendi

Conheço do agravo regimental em razão de recursos especiais manejados pelos corréus (afastando unirrecorribilidade) e, após novo exame, não conheço do habeas corpus por não se verificar ilegalidade flagrante apta a autorizar o writ: as alegações de nulidade não foram apreciadas na instância originária (impedindo supressão de instância), a busca pessoal restou legitimada por fundada suspeita conforme o quadro fático, não há demonstração de prejuízo pela juntada tardia de documentos, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória ou desclassificação criminal.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, por motivo diverso, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.